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Artigos

Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumpridoPor: Dennys Carneiro Rocha dos Santos

Este trabalha objetiva explanar aspectos gerais dos contratos realizados pela Administração Pública, abordando a utilização da cláusula de exceção do contrato não cumprido pelo particular em face do Poder Público, demonstrando que, mesmo não sendo absoluta, tal hipót
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A importância das categorias jurídicas devidamente conceituadas pelo ordenamento jurídico e o seu reflexo no direito tributário ? O conceito de rendaPor: José Augusto Delgado

O fisco não pode considerar renda o que não é assim conceituado pelo ordenamento jurídico. Renda, já demonstramos exaustivamente, tem conceito próprio, específico, em nosso conjunto de leis, conforme comprovaremos em capítulo próprio, especialmente porque nenhuma lei complementar tribut&
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Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico-sustentávelPor: Terence Trennepohl

A ingerência do Poder Público, repressiva ou preventivamente, através de uma carga tributária elevada ou de incentivos fiscais, pode vir a ser a marca determinante na caracterização do estado como poluidor ou como auto-sustentável.
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Considerações sobre o destrancamento de recursos extraordinário e especial retidosPor: Marina Pereira Carvalho do Lago

Com o objetivo de minimizar a acumulação de recursos nos tribunais superiores, somando esforços à propalada busca de maior efetividade da prestação jurisdicional, o legislador ordinário editou a Lei 9.756/98, que trouxe inovação à sistemática processual civil ao prever a mo
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Encontro civil premiou aluna de Campina GrandePor: Bela. Paola Frassinetti Alves de Miranda

O encontro Civil ainda premiou estudantes e profissionais da área jurídica. A bacharela, Paola Francinette de 24 anos, da cidade de Campina Grande foi contemplada pelo excelente trabalho. Seu artigo versou sobre A Quebra do Sigilo das Informações em Sede de Processo Civil. Ela, que pretende seguir a área acadê
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